Canal de Denúncias de Crimes Contra Animais
Denuncie casos de maus-tratos, abandono, agressões, envenenamento ou qualquer crime contra animais. Sua denúncia será recebida pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas com total sigilo.
Conheça a legislação que protege cães, gatos e outros animais
A Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) alterou o Código Penal brasileiro para aumentar as penas aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos, além de ampliar a proteção aos animais em geral.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), com as alterações da Lei Sansão, estabelece:
Crime: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Quando o crime é praticado contra cão ou gato, a pena é aumentada:
A pena é aumentada quando:
A legislação protege:
A Lei Sansão foi criada em homenagem ao cão Sansão, que foi brutalmente agredido até a morte em 2019. A lei representa um marco na defesa dos direitos dos animais no Brasil.
Os crimes contra animais são investigados pela Polícia Civil e julgados pela Justiça Estadual. Qualquer pessoa pode denunciar e contribuir para a responsabilização dos agressores.
Reconheça as diferentes formas de violência contra animais
Maus-tratos contra animais incluem uma série de condutas que causam sofrimento, dor ou morte. É fundamental conhecê-las para identificar e denunciar.
Bater, chutar, espancar, arrastar, torturar ou causar qualquer lesão física intencional ao animal.
Oferecer alimentos ou substâncias envenenadas com intenção de matar ou causar sofrimento ao animal.
Deixar o animal sem cuidados, alimentação, água ou abrigo. Incluindo abandono em vias públicas ou locais perigosos.
Queimar, mutilar, asfixiar, enforcar ou submeter o animal a qualquer forma de tortura ou sofrimento cruel.
Manter o animal preso em correntes curtas, espaços minúsculos, sem ventilação, higiene ou condições mínimas de bem-estar.
Negar água, comida adequada, cuidados veterinários ou deixar o animal sem proteção contra intempéries.
Realizar testes, experimentos ou procedimentos sem autorização legal e sem respeito às normas de proteção animal.
Promover, organizar ou participar de brigas entre animais (rinhas de galo, briga de cães, etc.). Crime gravíssimo previsto em lei.
Obrigar o animal a trabalhar além de suas capacidades, com ferimentos, doente ou em condições inadequadas.
Deixar de prestar cuidados básicos resultando em doenças, infestação de parasitas, ferimentos não tratados ou desnutrição severa.
Qualquer situação de violência, crueldade ou negligência contra animais deve ser denunciada. A sociedade tem o dever de proteger os animais e garantir seu bem-estar.
Entenda o processo e o que acontece após registrar sua denúncia
Após receber sua denúncia, a Polícia Civil seguirá o seguinte procedimento:
Se você optar por fazer a denúncia de forma anônima:
Se você se identificar ao fazer a denúncia:
Não é necessário ter provas para denunciar. Seu relato já é uma prova importante. A polícia realizará as investigações necessárias.
Denúncias falsas são crime. Fazer denúncias sabidamente falsas para prejudicar alguém é crime de denunciação caluniosa previsto no Código Penal.
O que pode acontecer com quem comete crimes contra animais
Os crimes contra animais têm consequências legais sérias e podem resultar em punições severas aos responsáveis.
Além das penas criminais, o agressor pode sofrer:
O processo segue as seguintes etapas:
A legislação brasileira evoluiu muito na proteção animal. Hoje, os crimes são levados a sério e investigados com rigor pela Polícia Civil. Denunciar é fundamental para que os agressores sejam responsabilizados e para evitar que mais animais sofram.
Respostas para as perguntas mais comuns sobre denúncias
Posso denunciar mesmo sem ser o dono do animal?
Sim! Qualquer pessoa pode denunciar situações de maus-tratos contra animais. Você não precisa ser o dono para fazer a denúncia.
Preciso ter provas para denunciar?
Não é obrigatório. Seu relato já é uma prova importante. Mas se você tiver fotos, vídeos ou outros materiais, isso pode ajudar muito na investigação.
A denúncia é realmente anônima?
Sim. Se você escolher fazer a denúncia de forma anônima, sua identidade nunca será revelada. Nem mesmo a polícia saberá quem você é.
O que acontece se eu me identificar?
Se você se identificar, seus dados ficarão protegidos em sigilo absoluto. Apenas as autoridades competentes terão acesso, e você poderá acompanhar o caso.
O animal será resgatado?
Depende da situação. Se houver risco à vida do animal ou se o crime for grave, a polícia pode realizar o resgate imediato. Cada caso é analisado individualmente.
Para onde vai o animal resgatado?
Os animais resgatados são encaminhados para abrigos, ONGs parceiras ou clínicas veterinárias para tratamento. Depois, podem ser disponibilizados para adoção.
Minha denúncia será mesmo investigada?
Sim. Todas as denúncias recebidas são analisadas pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas. Se houver elementos suficientes, será aberto um procedimento investigativo.
Quanto tempo leva a investigação?
O tempo varia conforme a complexidade do caso. Alguns casos são resolvidos rapidamente, outros exigem investigações mais demoradas.
Posso denunciar algo que aconteceu há muito tempo?
Sim. Mesmo que o crime tenha ocorrido há algum tempo, você ainda pode denunciar. A denúncia pode evitar que outros animais sejam vítimas.
Posso denunciar animais em situação de abandono?
Sim. Abandono de animais é crime. Denuncie animais abandonados, sem cuidados, sem alimentação ou em situação de risco.
E se eu não souber o endereço exato?
Não tem problema. Informe o máximo de detalhes que você souber: rua, bairro, pontos de referência. Qualquer informação ajuda.
Posso denunciar estabelecimentos comerciais?
Sim. Você pode denunciar pet shops, clínicas veterinárias, fazendas ou qualquer estabelecimento que esteja praticando maus-tratos.
Telefones, órgãos de atendimento e organizações de proteção animal
A proteção dos animais depende de todos nós. Não se cale diante de maus-tratos. Denuncie, ajude, compartilhe. Cada ação conta para construir uma sociedade mais justa e compassiva com os animais.
Como protegemos seus dados e garantimos sua segurança
Todas as informações fornecidas através deste sistema são tratadas com máximo sigilo e segurança. Seus dados pessoais são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a preservação da sua intimidade e privacidade.
O site Proteção Animal utiliza tecnologias avançadas de segurança:
Dicas para proteger sua privacidade ao usar este site:
Se você presenciar maus-tratos graves ou um animal em perigo iminente:
Conforme a LGPD, você tem direito a:
A Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as denúncias recebidas. Seus dados jamais serão compartilhados com terceiros não autorizados e serão utilizados exclusivamente para fins de investigação e proteção animal.